Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é uma excelente opção para quem deseja formalizar seu negócio de forma simples e com baixos custos. No entanto, surgem dúvidas sobre a legalidade da cobrança de um contador para realizar esse procedimento. Neste artigo, vamos esclarecer se é legal ou não um contador cobrar para abrir um MEI e qual a importância de contar com o auxílio de um profissional especializado nesse processo.
Cobrança por abertura de MEI.
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a abertura do MEI é um procedimento gratuito e simplificado. Portanto, não é legal que um contador cobre pela abertura de um MEI, uma vez que esse serviço deve ser realizado sem custos para o empreendedor.
Cobrança para abrir MEI ilegal
Segundo a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a abertura do MEI é um procedimento gratuito. Portanto, qualquer cobrança feita por um contador para realizar esse serviço é considerada ilegal.
É importante ressaltar que o processo de abertura do MEI pode ser feito de forma simples e gratuita diretamente no Portal do Empreendedor, sem a necessidade de contratar um contador. Caso haja alguma dúvida ou dificuldade, o empreendedor pode buscar auxílio nos órgãos competentes sem a necessidade de pagar por esse serviço.
Portanto, é fundamental estar atento e não aceitar cobranças indevidas para a abertura do MEI, buscando sempre informações confiáveis e seguindo os trâmites legais estabelecidos.
Custo para abrir MEI com contador.
No artigo que aborda a questão de se um contador pode ou não cobrar para abrir um MEI, é discutido o custo envolvido nesse processo. Ao optar por contratar um contador para auxiliar na abertura de um Microempreendedor Individual (MEI), é importante considerar que haverá um custo adicional pelos serviços prestados.
Os contadores são profissionais especializados em questões contábeis e fiscais, e ao contratar seus serviços para abrir um MEI, é comum que haja uma taxa a ser paga pelo trabalho realizado. Esse custo pode variar de acordo com o profissional escolhido e os serviços oferecidos, podendo incluir a elaboração do registro, a emissão de documentos necessários e o acompanhamento do processo de abertura.
Portanto, ao decidir abrir um MEI com a ajuda de um contador, é importante estar ciente de que haverá um custo envolvido nesse processo. É recomendável buscar por profissionais qualificados e comparar os preços oferecidos, garantindo assim um serviço de qualidade e adequado às necessidades do empreendedor.
Custo de abertura do MEI.
O custo de abertura do MEI, que significa Microempreendedor Individual, é praticamente zero. Isso porque o processo de formalização do MEI é gratuito e pode ser feito de forma online, no Portal do Empreendedor. Não há taxas a serem pagas para abrir um MEI, apenas é necessário estar ciente das obrigações fiscais e tributárias que devem ser cumpridas após a formalização.
Conclusão
Após analisar a legislação vigente e consultar órgãos reguladores, concluímos que é permitido que um contador cobre para abrir um MEI. No entanto, é importante que o profissional esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e siga as normas éticas da profissão. Portanto, é legal a cobrança de honorários para esse serviço, desde que seja feito de forma transparente e de acordo com as normas estabelecidas.
Para descobrir se é legal ou não um contador cobrar para abrir um MEI, é importante consultar a legislação vigente e as orientações dos órgãos competentes, como a Receita Federal e o Sebrae. É fundamental ter em mente que a abertura de um MEI pode ser feita de forma gratuita, diretamente pelo empreendedor, sem a necessidade de contratar um contador. No entanto, caso você opte por contar com a assessoria de um profissional da área contábil, é importante esclarecer previamente quais são os serviços prestados e os valores cobrados, garantindo assim transparência e segurança na realização do processo. Lembre-se sempre de buscar informações atualizadas e de qualidade antes de tomar qualquer decisão relacionada à sua empresa.